Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 389 SEFAZ, DE 21-9-2021
(DO-MA DE 28-9-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.






Área exclusiva do cliente Área Exclusiva