DECRETO 51.493, DE 29-9-2021 (DO-PE DE 30-9-2021) - Retificado no DO-PE de 6-10-2021 -
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto devido na importação do exterior.