Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 51.492, DE 29-9-2021
(DO-PE DE 30-9-2021)
(DO-PE DE 30-9-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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