Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 51.491, DE 29-9-2021
(DO-PE DE 30-9-2021)
(DO-PE DE 30-9-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o Programa de Estímulo à Atividade Portuária
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, incorporam o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap.
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