DECRETO 51.490, DE 29-9-2021 (DO-PE DE 30-9-2021) - Retificado no DO-PE de 11-11-2021 -
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com tilápia Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a tributação do imposto nas operações com tilápia.