Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 51.489, DE 29-9-2021
(DO-PE DE 30-9-2021)
(DO-PE DE 30-9-2021)
TELEFONE CELULAR - Recolhimento
Governo altera normas relativas às operações com telefone celular
Foi modificado o Decreto 27.764, de 28-3-2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.
Foi modificado o Decreto 27.764, de 28-3-2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.
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