Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.055, DE 29-9-2021
(DO-SP DE 30-9-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-SP DE 30-9-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato que relaciona os Convênio ICMS 125, 126, 131 a 134, 140 e 141/2021, requer a manifestação do Poder Legislativo para que possam ser implementados na legislação estadual.
Este Ato que relaciona os Convênio ICMS 125, 126, 131 a 134, 140 e 141/2021, requer a manifestação do Poder Legislativo para que possam ser implementados na legislação estadual.
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