Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.054, DE 29-9-2021
(DO-SP DE 30-9-2021)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 30-9-2021)
Normas aprovadas ao Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão de isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários, conforme disposto nos Convênios ICMS 21, de 8-4-2016, 26, de 12-3-2021, e 104, de 8-7-2021, com vigência a partir de 1-1-2022.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão de isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários, conforme disposto nos Convênios ICMS 21, de 8-4-2016, 26, de 12-3-2021, e 104, de 8-7-2021, com vigência a partir de 1-1-2022.
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