Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.781, DE 29-9-2021
(DO-RJ DE 30-9-2021)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 30-9-2021)
RICMS é alterado para dispor sobre a restituição, complemento e ressarcimento da substituição tributária
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