INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SEFAZ/DRM, DE 28-9-2021 (DO-Salvador DE 29-9-2021)
DOMICÍLIO FISCAL - Comunicação - Município do Salvador
Salvador aprova a Comunicação Eletrônica do Simples Nacional por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Esta Instrução Normativa aprovou a Comunicação Eletrônica do Simples Nacional, para notificação do contribuinte ao cumprimento de obrigação tributária relativa ao ISS, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.