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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 1.118, DE 28-9-2021
(DO-MT DE 28-9-2021 - EDIÇÃO EXTRA)

IPVA - Remissão

Governo altera normas relativas à remissão do IPVA
Foi alterado o Decreto 934, de 6-5-2021, que regulamenta a Lei 11.334, de 16-4-2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e





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