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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 51.463, DE 28-9-2021
(DO-PE DE 29-9-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a adequação de redação de dispositivo que trata de isenção do imposto.







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