Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 75 CAT, DE 28-9-2021
(DO-SP DE 29-9-2021)
RECEITA ESTADUAL - Arrecadação(DO-SP DE 29-9-2021)
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir códigos de receita relativos ao ICMS - importação.
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir códigos de receita relativos ao ICMS - importação.
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