Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 74 CAT, DE 28-9-2021
(DO-SP DE 29-9-2021)
(DO-SP DE 29-9-2021)
CAT dispõe sobre o Sistema Ambiente de Pagamento
Este Ato altera a Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, para dispor sobre o recolhimento de débito relacionado ao código de receita 120-0 (ICMS - importação, desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo), por meio de de GARE ou DARE-SP.
Este Ato altera a Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, para dispor sobre o recolhimento de débito relacionado ao código de receita 120-0 (ICMS - importação, desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo), por meio de de GARE ou DARE-SP.
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