Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 8.847, DE 27-9-2021
(DO-PR DE 27-9-2021)
(DO-PR DE 27-9-2021)
DAÇÃO EM PAGAMENTO - Normas
Governo disciplina as normas relativas à dação em pagamento
Este Decreto disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento em bens imóveis e a adjudicação de bens penhorados no curso de processo judicial como formas de extinção do crédito tributário.
Este Decreto disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento em bens imóveis e a adjudicação de bens penhorados no curso de processo judicial como formas de extinção do crédito tributário.
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