Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 49.483, DE 27-9-2021
(DO-MRJ DE 28-9-2021)
TIS - TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – Cobrança - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio revigora normas para cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária
Este Ato revigora a cobrança da taxa, bem como convalida os atos que tenham observado as normas previstas no Decreto 26.807, de 8-7-2006.
Este Ato revigora a cobrança da taxa, bem como convalida os atos que tenham observado as normas previstas no Decreto 26.807, de 8-7-2006.
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