Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
LEI 23.959, DE 27-9-2021
(DO-MG DE 28-9-2021)
(DO-MG DE 28-9-2021)
REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas
Governador institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
Estas normas dispõem sobre a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Estas normas dispõem sobre a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
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