PORTARIA 1.107 SUTRI, DE 27-9-2021 (DO-MG DE 28-9-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Sanitária
Divulgados PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária Os referidos preços servirão para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2021.