Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.206, DE 27-9-2021
(DO-U DE 28-9-2021)
Mensagem de Veto(DO-U DE 28-9-2021)
Regulamentada pelo Decreto 11.313, de 28-12-2022
TRANSPORTE – Cargas
Sancionada a Lei que cria o Documento Eletrônico de Transporte
Esta Lei, que resulta do Projeto de Conversão da Área exclusiva do cliente 