Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.487, DE 24-9-2021
(DO-SC DE 27-9-2021)
(DO-SC DE 27-9-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo prorroga o prazo final do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021
Este Decreto estabelece que a abrangência do programa, instituído pela Lei 18.165, de 19-7-2021, alcança os fatos geradores ocorridos até 31-5-2021.
Este Decreto estabelece que a abrangência do programa, instituído pela Lei 18.165, de 19-7-2021, alcança os fatos geradores ocorridos até 31-5-2021.
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