Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.113, DE 24-9-2021
(DO-MT DE 24-9-2021 - EDIÇÃO EXTRA 2)
(DO-MT DE 24-9-2021 - EDIÇÃO EXTRA 2)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos listados na Tabela NCM identificados como Bens de Informática e Telecomunicações, bem como a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos listados na Tabela NCM identificados como Bens de Informática e Telecomunicações, bem como a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.
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