ATO NORMATIVO 26 UNATRI, DE 20-9-2021 (DO-PI DE 24-9-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Administação tributária divulga PMPF de diversas mercadorias Este Ato Normativo divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica.