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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.274, DE 24-9-2021
(DO-MG DE 25-9-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispondo, em especial, sobre as operações com álcool etílico hidratado combustível.






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