Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
LEI 23.954, DE 24-9-2021
(DO-MG DE 25-9-2021)
(DO-MG DE 25-9-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
Esta modificação na Lei 6.763, de 26-12-75, isenta do imposto as operações com os medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal – AME.
Esta modificação na Lei 6.763, de 26-12-75, isenta do imposto as operações com os medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal – AME.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
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