PORTARIA 928 DIRBEN, DE 24-9-2021 (DO-U DE 27-9-2021)
BENEFÍCIO – Revisão
Disciplina a revisão de aposentadoria por idade no âmbito da Subseção Judiciária de Blumenau A referida revisão tem por objetivo, uma vez constatada a filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anterior a julho/91, verificar a carência segundo o ano da implementação da idade, nos moldes da tabela progressiva, constante no