Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 383 SEFAZ, DE 16-9-2021
(DO-MA DE 22-9-2021)
(DO-MA DE 22-9-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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