Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 17.719, DE 23-9-2021
(DO-Belo Horizonte DE 24-9-2021)
(DO-Belo Horizonte DE 24-9-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte regulamenta a concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado de débitos
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
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