Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.311, DE 23-9-2021
(DO-Belo Horizonte DE 24-9-2021)
(DO-Belo Horizonte DE 24-9-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos
Estes Atos instituíram e regulamentaram a concessão, observadas as condições que especificam, de descontos para pagamento de créditos em favor do Município de Belo Horizonte vencidos até 31-12-2020.
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