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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.273, DE 23-9-2021
(DO-MG DE 24-9-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é altera com relação ao MDF-e
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a dispensa de obrigatoriedade de emissão do documento nas hipóteses que especifica.







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