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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 1.482, DE 22-9-2021
(DO-SC DE 23-9-2021)

ITCMD - Regulamento

Governador introduz modificações no Regulamento do ITCMD
Este Decreto introduziu diversas modificações no Decreto 2.884, de 30-12-2004 – RITCMD-SC, que dispõem, em especial, sobre a apuração do imposto.






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