Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 8.895, DE 22-9-2021
(DO-SE DE 23-9-2021)
(DO-SE DE 23-9-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo altera a legislação tributária com relação à alíquota
Esta modificação na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações e prestações internas com cervejas que contenham, no mínimo, 0,35% de suco de laranja concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição e desde que comercializadas em embalagem de vidro ou em lata.
Esta modificação na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações e prestações internas com cervejas que contenham, no mínimo, 0,35% de suco de laranja concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição e desde que comercializadas em embalagem de vidro ou em lata.
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