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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 1.480, DE 21-9-2021
(DO-SC DE 22-9-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governador altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 – RNGDT, dispõem sobre o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC.







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