RESOLUÇÃO 3.260 SMFP, DE 22-9-2021 (DO-MRJ DE 23-9-2021)
IPTU - Imóvel de Interesse Histórico, Cultural ou Ambiental – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental Este Ato define a forma de convocação e estabelece prazo para que os titulares de imóveis ou edificações compostas por unidades autônomas apresentem novo requerimento de reconhecimento de isenção.