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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO 3.260 SMFP, DE 22-9-2021
(DO-MRJ DE 23-9-2021)

IPTU - Imóvel de Interesse Histórico, Cultural ou Ambiental – Município do Rio de Janeiro

Fisco dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental
Este Ato define a forma de convocação e estabelece prazo para que os titulares de imóveis ou edificações compostas por unidades autônomas apresentem novo requerimento de reconhecimento de isenção.
 





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