Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 61 CN, DE 22-9-2021
(DO-U DE 23-9-2021)
(DO-U DE 23-9-2021)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que fixou medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19 tem sua vigência encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.046
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