PORTARIA 1.104 SUTRI, DE 22-9-2021 (DO-MG DE 23-9-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento Esta Portaria estabelece os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, com efeitos 1-10-2021 a 31-12-2021.