Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021
LEI 18.836, DE 20-9-2021
(DO-Recife DE 21-9-2021)
(DO-Recife DE 21-9-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Recife
Recife institui o Programa de Parcelamento Incentivado
O PPI objetiva promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-7-2021. O programa foi regulamentado pelo Decreto 34.925, de 20-9-2021
O PPI objetiva promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-7-2021. O programa foi regulamentado pelo Decreto 34.925, de 20-9-2021
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