Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.477, DE 20-9-2021
(DO-SC DE 21-9-2021)
(DO-SC DE 21-9-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a isenção do ICMS para medicamentos de enfrentamento da pandemia.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a isenção do ICMS para medicamentos de enfrentamento da pandemia.
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