Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 378 SEFAZ, DE 15-9-2021
(DO-MA DE 20-9-2021)

SUCATA - Base de Cálculo

Fazenda altera produtos na Tabela de Valores de Referência

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.