PORTARIA 378 SEFAZ, DE 15-9-2021 (DO-MA DE 20-9-2021)
SUCATA - Base de Cálculo
Fazenda altera produtos na Tabela de Valores de Referência
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.