Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.621, DE 17-9-2021
(DO-PB DE 18-9-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 23/21,
DECRETA:






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