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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 10.073, DE 16-9-2021
(DO-AC DE 17-9-2021)

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção

Governo altera normas relativas à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física






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