Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 44.539, DE 15-9-2021
(DO-AM DE 15-9-2021)

IPVA - Isenção

Governo regulamenta a isenção do IPVA dos veículos de propriedade de deficientes físicos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO a disciplina contida no artigo 10-A da Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018;






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