RESOLUÇÃO 20 NFG, DE 13-9-2021 (DO-RS DE 17-9-2021)
PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL – Normas
Sefaz regulamenta as formas de premiação do Programa de Cidadania Fiscal Esta Resolução estabelece que para fins de premiação o Programa admitirá apenas a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e,