PORTARIA 160 SEFAZ, DE 15-9-2021 (DO-MT DE 16-9-2021)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Utilização
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica Esta Portaria dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.