Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 73 CAT, DE 16-9-2021
(DO-SP DE 17-9-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento(DO-SP DE 17-9-2021)
Alterado Ato que estabelece a base de cálculo da ST nas operações com medicamentos
Fica alterado o Anexo Único da Portaria 40 CAT, de 23-6-2021, com efeitos a partir de 1-10-2021.
Fica alterado o Anexo Único da Portaria 40 CAT, de 23-6-2021, com efeitos a partir de 1-10-2021.
Área exclusiva do cliente 