Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 9.952 SEF, DE 16-9-2021
(DO-GO - Suplemento DE 16-9-2021)

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado altera normas para preenchimento da NF-e e da NFC-e
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, entre outras normas, estabelece que q
uando a operação ou prestação estiver 






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