Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 457, DE 16-9-2021
(DO-PE DE 17-9-2021)

IPVA - Remissão

Governador concede remissão do IPVA de motocicletas
Esta Lei Complementar dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 cilindradas, de propriedade de pessoa física.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:






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