LEI COMPLEMENTAR 457, DE 16-9-2021 (DO-PE DE 17-9-2021)
IPVA - Remissão
Governador concede remissão do IPVA de motocicletas Esta Lei Complementar dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 cilindradas, de propriedade de pessoa física.