Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.105, DE 9-9-2-021
(DO-MT DE 10-9-2021)
- Retificado no DO-MT de 24-9-2021 -


REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, implementam disposições previstas em diversos atos do Confaz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e






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