Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 181 SEFAZ, DE 3-9-2021
(DO-MT DE 9-9-2021)
(DO-MT DE 9-9-2021)
NFA-E - Alteração das Normas
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e
Foi alterada a Portaria 140 SEFAZ, de 26-12-2016, que estendeu a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.
Foi alterada a Portaria 140 SEFAZ, de 26-12-2016, que estendeu a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.
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