PORTARIA 178 SEFAZ, DE 3-9-2021 (DO-MT DE 9-9-2021)
NFA-E - Alteração das Normas
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e Foi alterada a Portaria 111 SEFAZ, de 22-12-2016, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.