Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 177 SEFAZ, DE 3-9-2021
(DO-MT DE 9-9-2021)
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NFC-E - Normas
Fazenda dispõe sobre a emissão da NFC-e
Esta Portaria dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e do respectivo Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e.
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